Detalhes - Projeto de Lei Nº 13/2023

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Ementa/Assunto

Dispõe sobre a forma administrativa de utilização dos bens públicos municipais por terceiros

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Histórico de Tramitação

Detalhes - Projeto de Lei Nº 13/2023

Autor(es)

Nadia Filomena Dutra Franca

Visualização

Histórico de Tramitação

Data	Status	Descrição
15/12/2023 09:08:54	Arquivado	Em: Dep. Arquivo
14/12/2023 11:27:54	Recebido	Em: Dep. Arquivo
14/12/2023 07:25:35	Encaminhado	De: Secretaria Administrativa Para: Dep. Arquivo
09/10/2023 11:26:24	Parecer Jurídico - Constitucionalidade Protocolado(a)	Parecer Jurídico - Constitucionalidade Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 13/2023
06/10/2023 07:17:54	Recebido	Em: Secretaria Administrativa
06/10/2023 07:14:27	Encaminhado	De: Comissão de Legislação, Justiça e Redação Para: Secretaria Administrativa
06/10/2023 07:13:52	Recebido	Em: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
04/08/2023 09:58:20	Encaminhado	De: Dep. Legislativo Para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
04/08/2023 09:45:57	Recebido	Em: Dep. Legislativo
03/08/2023 08:23:19	Lido em Sessão	Em: Sessão Plenária
03/08/2023 08:14:31	Recebido	Em: Moderador de Sessão
03/08/2023 08:14:07	Encaminhado	De: Dep. Protocolo Para: Moderador de Sessão
02/08/2023 11:06:47	Recebido	Em: Dep. Protocolo
02/08/2023 11:06:33	Encaminhado	De: Gabinete do P. Executivo Para: Dep. Protocolo
02/08/2023 10:59:10	Protocolado	Documento Digitalizado

(Anexo) Parecer Constitucionalidade PL 13-2023	Baixar
(Anexo) Ofício pede retirada de pauta	Baixar
Parecer Jurídico - Constitucionalidade Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 13/2023	Baixar