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Projeto de Lei Nº 13/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Dispõe sobre a forma administrativa de utilização dos bens públicos municipais por terceiros

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Detalhes
Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 13/2023
Criado em 14/12/2023
Nº Protocolo 100/2023
Nº Matéria 013/2023
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autoria

Nadia Filomena Dutra Franca

PE
Poder Executivo
Documentos
Parecer Constitucionalidade PL 13-2023 Baixar
Ofício pede retirada de pauta Baixar
Parecer Jurídico - Constitucionalidade Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 13/2023 Baixar
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
15/12/2023 09:08:54 Arquivado Em: Dep. Arquivo
14/12/2023 11:27:54 Recebido Em: Dep. Arquivo
14/12/2023 07:25:35 Encaminhado De: Secretaria Administrativa
Para: Dep. Arquivo
09/10/2023 11:26:24 Parecer Jurídico - Constitucionalidade Protocolado(a) Parecer Jurídico - Constitucionalidade Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 13/2023
06/10/2023 07:17:54 Recebido Em: Secretaria Administrativa
06/10/2023 07:14:27 Encaminhado De: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Para: Secretaria Administrativa
06/10/2023 07:13:52 Recebido Em: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
04/08/2023 09:58:20 Encaminhado De: Dep. Legislativo
Para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
04/08/2023 09:45:57 Recebido Em: Dep. Legislativo
03/08/2023 08:23:19 Lido em Sessão Em: Sessão Plenária
03/08/2023 08:14:31 Recebido Em: Moderador de Sessão
03/08/2023 08:14:07 Encaminhado De: Dep. Protocolo
Para: Moderador de Sessão
02/08/2023 11:06:47 Recebido Em: Dep. Protocolo
02/08/2023 11:06:33 Encaminhado De: Gabinete do P. Executivo
Para: Dep. Protocolo
02/08/2023 10:59:10 Protocolado Documento Digitalizado