Após análise dos dispositivos da Proposição de Lei n.º 724/2023, que dispõe sobre “estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município de Conselheiro Pena, para o exercício financeiro de 2024”, apresento VETO PARCIAL às seguintes alterações feitas pelo Poder Legislativo nos seguintes dispositivos arts. 4º e 5º da mencionada Proposição de Lei, nos termos do inciso II, do art. 42 da Lei Orgânica do Município.