Detalhes - Lei Complementar Nº 40/2024

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Ementa/Resumo

ALTERA DISPOSITIVOS, ANEXO ÚNICO E SUAS TABELAS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 039/2022 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

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Detalhes - Lei Complementar Nº 40/2024

Protocolada em:	11/11/2024
Nº Protocolo:	317/2024
Data da Publicação:	11/11/2024
Veículo de Publicação	DOM
Data da Promulgação:	18/11/2024
Promulgação:	Promulgação Nº 19/2024 da Lei Complementar Nº 40/2024

Autoria

Poder Executivo

Visualização

Histórico de Tramitação

Data	Status	Descrição
18/11/2024 07:36:14	Arquivado	Em: Dep. Arquivo
18/11/2024 07:36:07	Recebido	Em: Dep. Arquivo
18/11/2024 07:36:02	Encaminhado	De: Dep. Protocolo Para: Dep. Arquivo
18/11/2024 07:32:51	Recebido	Em: Dep. Protocolo
18/11/2024 07:32:36	Promulgado	Promulgação Nº 19/2024 da Lei Complementar Nº 40/2024
14/11/2024 14:08:15	Encaminhado	De: Gabinete do P. Executivo Para: Dep. Protocolo
11/11/2024 15:57:58	Em elaboração	Em: Gabinete do P. Executivo