Lei Complementar Nº 40, de 11 de novembro de 2024

O Povo do Município de Conselheiro Pena, Estado Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Nádia Filomena Dutra França, Prefeita Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar Municipal:

Art. 1º Ficam alterados por esta Lei Complementar Municipal os dispositivos, Anexo Único e suas respectivas tabelas integrantes da Lei Complementar nº 039 de 07 de Dezembro de 2022, que instituiu o Código Tributário do Município de Conselheiro Pena.

Art. 2º Fica incluído no artigo 174 Lei Complementar Municipal n° 039/2022 o inciso X com a seguinte redação:

X - Para fins socioassistenciais, ficam isentos do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana-IPTU os contribuintes proprietários de um único imóvel, destinado exclusivamente para fins residenciais e que seja de sua posse, domínio útil ou propriedade, desde que seja aposentado e/ou pensionista previdenciário e que os proventos mensais sejam igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo, mediante a apresentação dos seguintes documentos:

1. certidão negativa de débito junto ao Município de Conselheiro Pena; 
2. certidão de lançamento de imóvel em nome do contribuinte; 
3. certidão que comprove que o contribuinte possua apenas um imóvel; 
4. prova documental da condição de aposentado ou pensionista previdenciário; 
5. cópia do CPF e carteira de identidade do contribuinte; e 
6. cópia atualizada do comprovante de residência, expedida ou datada dentro do período dos últimos 03 (três) meses, em nome do contribuinte ou cônjuge;
7. declaração da Secretaria Municipal de Assistência Social atestando que o contribuinte se enquadra como sendo de baixa renda, ou seja, aposentado e/ou pensionista previdenciário e que os proventos mensais seja igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo.

§1° A isenção de que trata o caput deste inciso deverá ser solicitada, anualmente, mediante requerimento administrativo junto a Secretaria Municipal da Fazenda acompanhado dos documentos exigidos no inciso anterior.

§2° Em caso de dolo, fraude ou simulação por parte do contribuinte interessado para fins de pedido de isenção tributária de que trata esta Lei Complementar Municipal, será aberto processo administrativo fiscal sob a égide da legislação tributária vigente, sem prejuízo das demais sanções administrativas, cíveis e criminais.

§3° A Secretaria Municipal da Fazenda fica autorizada a regulamentar por meio de Decreto, anualmente, os prazos e a forma para que os contribuintes que façam jus a isenção de que trata o caput deste inciso obtenham o benefício.

Art. 3º O artigo n° 295 da Lei Complementar Municipal n° 039/2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

295. A base de cálculo da taxa é o custo dos serviços utilizados pelo contribuinte ou colocados à sua disposição e dimensionados, para cada caso, da seguinte forma:

I – em relação aos serviços de iluminação pública, por serviço prestado, da seguinte forma;

1. Para os imóveis edificados, por KWh conforme definido pelo convênio, autorizado por lei, e celebrado com a Empresa concessionária de serviços de eletricidade;
2.  Para os imóveis não edificados em razão de 0,20 da Unidade Fiscal de Conselheiro Pena – UFCP, pela testada do Imóvel. 

Art. 4º O item 1 da Tabela IX do Anexo Único da Lei Complementar Municipal n° 039/2022 passa a contar com a seguinte redação:

Art. 5º O item 2 da Tabela IX do Anexo Único da Lei Complementar Municipal n° 039/2022 passa a contar com a seguinte redação:

Art. 6º O subitem 7.9 do item 7 da Tabela IX do Anexo Único da Lei Complementar Municipal n° 039/2022 passa a contar com a seguinte redação:

Art. 7º Fica incluído o subitem 8.6 no item 8 da Tabela IX do Anexo Único da Lei Complementar Municipal n° 039/2022 com a seguinte redação:

Art. 8º O item 10 da Tabela IX do Anexo Único da Lei Complementar Municipal n° 039/2022 passa a contar com a seguinte redação:

Art. 9º Fica incluído o subitem 11.2 no item 11 da Tabela IX do Anexo Único da Lei Complementar Municipal n° 039/2022 com a seguinte redação:

Art. 10º O item 14 da Tabela IX do Anexo Único da Lei Complementar Municipal n° 039/2022 passa a contar com a seguinte redação:

Art. 11 Fica suprimido o item 22 da Tabela IX do Anexo Único da Lei Complementar Municipal n° 039/2022.

Art. 12 O item 25 da Tabela IX do Anexo Único da Lei Complementar Municipal n° 039/2022 passa a contar com a seguinte redação:

Art. 13 O subitem 26.1 do item 26 da Tabela IX do Anexo Único da Lei Complementar Municipal n° 039/2022 passa a contar com a seguinte redação:

Art. 14 O item 28 da Tabela IX do Anexo Único da Lei Complementar Municipal n° 039/2022 passa a contar com a seguinte redação:

Art. 15 O item 29 da Tabela IX do Anexo Único da Lei Complementar Municipal n° 039/2022 passa a contar com a seguinte redação:

Art. 16 O subitem 30.2 do item 30 da Tabela IX do Anexo Único da Lei Complementar Municipal n° 039/2022 passa a contar com a seguinte redação:

Art. 17 O item 1 da Tabela X do Anexo Único da Lei Complementar Municipal n° 039/2022 passa a contar com a seguinte redação:

Art. 18 Fica incluído o subitem 1.16 do item 1 da Tabela XI do Anexo Único da Lei Complementar Municipal n° 039/2022 com a seguinte redação:

Art. 19 O item 2 da Tabela XI do Anexo Único da Lei Complementar Municipal n° 039/2022 passa a contar com a seguinte redação:

Art. 20 O item 1 da Tabela XII do Anexo Único da Lei Complementar Municipal n° 039/2022 passa a contar com a seguinte redação:

Art. 21 O item 4 da Tabela XII do Anexo Único da Lei Complementar Municipal n° 039/2022 passa a contar com a seguinte redação:

Art. 22 O item 2.4 da Tabela XIII do Anexo Único da Lei Complementar Municipal n° 039/2022 passa a contar com a seguinte redação:

Art. 23 O item 3 da Tabela XIV do Anexo Único da Lei Complementar Municipal n° 039/2022 passa a contar com a seguinte redação:

Art. 24 Esta Lei Complementar Municipal entrará em vigor na data de sua publicação. 

Gabinete da Prefeita de Conselheiro Pena/MG, 11 de Novembro de 2024.