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Lei Municipal Nº 2.554/2024

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INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS OFICIAIS OU A SERVIÇO DA PREFEITURA DE CONSELHEIRO PENA E DA CÂMARA DE VEREADORES.

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Detalhes - Lei Municipal Nº 2.554/2024
Protocolada em: 06/05/2024
Nº Protocolo: 133/2024
Data da Publicação: 06/05/2024
Veículo de Publicação DOM
Data da Promulgação:
07/05/2024
Promulgação:
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Vinculados
Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
07/05/2024 08:25:55 Arquivado Em: Dep. Arquivo
07/05/2024 08:25:19 Recebido Em: Dep. Arquivo
07/05/2024 08:25:12 Encaminhado De: Secretaria Administrativa
Para: Dep. Arquivo
07/05/2024 08:23:48 Recebido Em: Secretaria Administrativa
07/05/2024 08:23:39 Encaminhado De: Dep. Protocolo
Para: Secretaria Administrativa
07/05/2024 08:23:01 Promulgado Promulgação Nº 06/2024 da Lei Municipal Nº 2.554/2024
06/05/2024 16:29:50 Encaminhado De: Gabinete do P. Executivo
Para: Dep. Protocolo
06/05/2024 13:26:39 Cadastrado Em: Gabinete do P. Executivo