Lei Municipal Nº 2.554/2024
Ementa/Resumo
INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO NOS VEÍCULOS OFICIAIS OU A SERVIÇO DA PREFEITURA DE CONSELHEIRO PENA E DA CÂMARA DE VEREADORES.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 2.554/2024
| Protocolada em | 06/05/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 133/2024 |
| Data da Publicação | 06/05/2024 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo