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Lei Municipal Nº 2.551/2024

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DECLARA O SAGUI-DA-SERRA (CALLITHRIX FLAVICEPS) PATRIMÔNIO DA BIODIVERSIDADE DE CONSELHEIRO PENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Detalhes - Lei Municipal Nº 2.551/2024
Protocolada em: 26/02/2024
Nº Protocolo: 039/2024
Data da Publicação: 26/02/2024
Veículo de Publicação DOM
Data da Promulgação:
27/02/2024
Promulgação:
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Vinculados
Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
27/05/2024 10:57:50 Arquivado Em: Dep. Arquivo
02/04/2024 10:14:51 Recebido Em: Dep. Arquivo
02/04/2024 06:56:58 Encaminhado De: Secretaria Administrativa
Para: Dep. Arquivo
27/02/2024 06:51:30 Promulgado Promulgação Nº 04/2024 da Lei Municipal Nº 2.551/2024
26/02/2024 13:54:12 Encaminhado De: Gabinete do P. Executivo
Para: Secretaria Administrativa
26/02/2024 13:34:07 Cadastrado Em: Gabinete do P. Executivo