Lei Municipal Nº 2.551/2024
Ementa/Resumo
DECLARA O SAGUI-DA-SERRA (CALLITHRIX FLAVICEPS) PATRIMÔNIO DA BIODIVERSIDADE DE CONSELHEIRO PENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 2.551/2024
Protocolada em: | 26/02/2024 |
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Nº Protocolo: | 039/2024 |
Data da Publicação: | 26/02/2024 |
Veículo de Publicação | DOM |
Data da Promulgação: |
27/02/2024
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Promulgação: |
Autoria
Poder Executivo
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