Lei Municipal Nº 2.549/2023
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL NO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 2.549/2023
| Protocolada em | 28/12/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 409/2023 |
| Data da Publicação | 28/12/2023 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo