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Lei Municipal Nº 2.545/2023

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Ementa/Resumo

REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 2.545/2023
Protocolada em 19/12/2023
Nº Protocolo 380/2023
Data da Publicação 19/12/2023
Veículo de Publicação DOM
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
Proposição de Lei Nº 719/2023 Baixar