Carregando...

Cadastro

Faça seu cadastro gratuitamente

Pessoa Física
Clique para se cadastrar Pessoa Jurídica
Clique para se cadastrar
Portal da
TRANSPARÊNCIA
Acesso à
INFORMAÇÃO

Lei Municipal Nº 2.545/2023

Início Legislações
Detalhes da Norma
Ementa/Resumo

REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Links Úteis

Norma Compilada Norma Original Texto Completo
Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 2.545/2023
Protocolada em: 19/12/2023
Nº Protocolo: 380/2023
Data da Publicação: 19/12/2023
Veículo de Publicação DOM
Data da Promulgação:
31/12/1969
Promulgação:
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Vinculados
Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
07/02/2024 08:55:11 Arquivado Em: Dep. Arquivo
22/12/2023 11:02:17 Recebido Em: Dep. Arquivo
20/12/2023 06:51:16 Encaminhado De: Secretaria Administrativa
Para: Dep. Arquivo
20/12/2023 06:47:59 Recebido Em: Secretaria Administrativa
19/12/2023 14:19:16 Encaminhado De: Gabinete do P. Executivo
Para: Secretaria Administrativa
19/12/2023 10:32:20 Cadastrado Em: Gabinete do P. Executivo
31/12/1969 21:00:00 Promulgado Promulgação da Lei Municipal Nº 2.545/2023