Lei Municipal Nº 2.545/2023
Ementa/Resumo
REGULAMENTA A APREENSÃO DE ANIMAIS DE PEQUENO, MÉDIO E GRANDE PORTE SOLTOS NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 2.545/2023
Protocolada em | 19/12/2023 |
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Nº Protocolo | 380/2023 |
Data da Publicação | 19/12/2023 |
Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo