Lei Municipal Nº 2.544/2023
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR CARENTE DE CONSELHEIRO PENA - FAMCAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 2.544/2023
Protocolada em: | 19/12/2023 |
---|---|
Nº Protocolo: | 379/2023 |
Data da Publicação: | 19/12/2023 |
Veículo de Publicação | DOM |
Data da Promulgação: |
31/12/1969
|
Promulgação: |
Autoria
Poder Executivo
Visualização