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Lei Municipal Nº 2.544/2023

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DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO MENOR CARENTE DE CONSELHEIRO PENA - FAMCAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

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Detalhes - Lei Municipal Nº 2.544/2023
Protocolada em: 19/12/2023
Nº Protocolo: 379/2023
Data da Publicação: 19/12/2023
Veículo de Publicação DOM
Data da Promulgação:
31/12/1969
Promulgação:
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Vinculados
Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
07/02/2024 08:55:05 Arquivado Em: Dep. Arquivo
22/12/2023 11:02:17 Recebido Em: Dep. Arquivo
20/12/2023 06:51:16 Encaminhado De: Secretaria Administrativa
Para: Dep. Arquivo
20/12/2023 06:47:59 Recebido Em: Secretaria Administrativa
19/12/2023 14:20:31 Encaminhado De: Gabinete do P. Executivo
Para: Secretaria Administrativa
19/12/2023 10:27:54 Cadastrado Em: Gabinete do P. Executivo
31/12/1969 21:00:00 Promulgado Promulgação da Lei Municipal Nº 2.544/2023