Lei Municipal Nº 2.542/2023
Ementa/Resumo
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.180, DE 24 DE JUNHO DE 2010, QUE DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO N° 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 2.542/2023
| Protocolada em: | 19/12/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 377/2023 |
| Data da Publicação: | 19/12/2023 |
| Veículo de Publicação | DOM |
| Data da Promulgação: |
31/12/1969
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| Promulgação: |
Autoria
Poder Executivo
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