Lei Municipal Nº 2.539/2023
Ementa/Resumo
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CNH SOCIAL, DESTINADO À PESSOAS DE BAIXA RENDA RESIDENTES NO MUNICÍPIO.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 2.539/2023
| Protocolada em | 15/12/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 366/2023 |
| Data da Publicação | 15/12/2023 |
| Veículo de Publicação | DOM |
Autoria
Poder Executivo