Detalhes - Lei Municipal Nº 2.539/2023

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INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL CNH SOCIAL, DESTINADO À PESSOAS DE BAIXA RENDA RESIDENTES NO MUNICÍPIO.

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Detalhes - Lei Municipal Nº 2.539/2023

Protocolada em:	15/12/2023
Nº Protocolo:	366/2023
Data da Publicação:	15/12/2023
Veículo de Publicação	DOM
Data da Promulgação:	19/12/2023
Promulgação:	Promulgação Nº 11/2023 da Lei Municipal Nº 2.539/2023

Autoria

Poder Executivo

Visualização

Histórico de Tramitação

Data	Status	Descrição
27/05/2024 10:57:50	Arquivado	Em: Dep. Arquivo
02/04/2024 10:14:51	Recebido	Em: Dep. Arquivo
02/04/2024 06:56:58	Encaminhado	De: Secretaria Administrativa Para: Dep. Arquivo
19/12/2023 07:32:48	Promulgado	Promulgação Nº 11/2023 da Lei Municipal Nº 2.539/2023
15/12/2023 16:42:00	Encaminhado	De: Gabinete do P. Executivo Para: Secretaria Administrativa
15/12/2023 16:33:25	Cadastrado	Em: Gabinete do P. Executivo