Lei Municipal Nº 2.538/2023
Ementa/Resumo
INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – CMDE DE CONSELHEIRO PENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Lei Municipal Nº 2.538/2023
Protocolada em: | 27/11/2023 |
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Nº Protocolo: | 328/2023 |
Data da Publicação: | 27/11/2023 |
Veículo de Publicação | DOM |
Data da Promulgação: |
28/11/2023
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Promulgação: |
Autoria
Poder Executivo
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