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Lei Municipal Nº 2.535/2023

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Ementa/Resumo

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente para utilização dos recursos da União oriundos da Lei Complementar Nº 195 de 08 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo - LPG.

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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Municipal Nº 2.535/2023
Protocolada em 24/10/2023
Nº Protocolo 270/2023
Data da Publicação 24/10/2023
Veículo de Publicação DOM
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
Proposição de Lei Nº 709/2023 Baixar