Parecer Jurídico - Constitucionalidade Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 18/2023
Ementa/Assunto
Análise de Constitucionalidade e Legalidade do PL n° 18/2023 – Iniciativa do Poder Executivo – Competência Material - Interesse Local - Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Políticas Públicas sobre drogas – COMAD – Iniciativa Privativa ao Chefe do Executivo – Lei Orgânica do Município – Discricionariedade – Poder Público - Possibilidade.
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Detalhes - Parecer Jurídico - Constitucionalidade Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 18/2023
| Criado em | 06/10/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 217/2023 |
| Nº Documento | 001/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria