Parecer Jurídico - Constitucionalidade Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 24/2023
Ementa/Assunto
Análise da Constitucionalidade e Legalidade da Proposição de Lei nº 24/2023 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente para firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Conselheiro Pena – CCSPCP – Competência Municipal – Conformidade com a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município – Requisitos – Possibilidade.
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Detalhes - Parecer Jurídico - Constitucionalidade Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 24/2023
| Criado em | 06/10/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 215/2023 |
| Nº Documento | 001/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria