Análise da Constitucionalidade e Legalidade da Proposição de Lei nº 24/2023 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente para firmar convênio com o Conselho Comunitário de Segurança Preventiva de Conselheiro Pena – CCSPCP – Competência Municipal – Conformidade com a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município – Requisitos – Possibilidade.