Parecer Jurídico - Constitucionalidade Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 15/2024
Ementa/Assunto
Análise de constitucionalidade do Projeto de Lei n° 15/2024 – Denominação de Estádio Municipal – Inexistência de competência privativa – Posicionamento jurisprudencial do STF – Lei Federal n° 6.454/1977 – Impossibilidade – É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva – Ilegalidade.
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Detalhes - Parecer Jurídico - Constitucionalidade Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 15/2024
| Criado em | 28/10/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 306/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Secretaria Administrativa |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria