Parecer CLJR Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 03/2023
Ementa/Assunto
Parecer acerca da legalidade e constitucionalidade do
Projeto de Lei n° 03/2023
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Detalhes
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Histórico de Tramitação
Detalhes - Parecer CLJR Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 03/2023
| Criado em | 17/05/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 074/2023 |
| Nº Documento | 001/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
CLJR
Comissão de Legislação, Justiça e Redação