Parecer Jurídico - Constitucionalidade Nº 01/2024 ao(à) Veto Nº 01/2024 ao(à) Proposição de Lei Nº 724/2023
Ementa/Assunto
Emendas ao PL n° 023/2023 que que estima a receita e fixa a despesa do orçamento anual do município para o exercício de 2024 – Emendas parlamentares – Veto Parcial – Possibilidade de trâmite.
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Detalhes - Parecer Jurídico - Constitucionalidade Nº 01/2024 ao(à) Veto Nº 01/2024 ao(à) Proposição de Lei Nº 724/2023
| Criado em | 08/02/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 017/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
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