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2 documentos encontrados(as)
Projeto de Lei Nº 30/2024
Aprovado
Reconhece entidade como de utilidade pública
Data:
13/11/2024
Setor:
Dep. Arquivo
Nº Protocolo:
326/2024
Nº Processo:
74/2024
Situação:
Tramitação Concluída
Fase:
Documento Arquivado
Projeto de Lei Nº 03/2024
Aprovado
Institui a obrigatoriedade de identificação nos veículos oficiais ou a serviço da Prefeitura e da Câmara de Conselheiro Pena
Data:
04/03/2024
Setor:
Dep. Arquivo
Nº Protocolo:
53/2024
Nº Processo:
12/2024
Situação:
Tramitação Concluída
Fase:
Documento Arquivado
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