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Projeto de Lei Nº 11/2024
Aprovado em 3ª Discussão
Reconhece entidade como de utilidade pública
Data:
14/05/2024
Setor:
Dep. Arquivo
Nº Protocolo:
144/2024
Nº Processo:
38/2024
Situação:
Tramitação Concluída
Fase:
Documento Arquivado
1