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3 documentos encontrados(as)
Projeto de Lei Nº 11/2024 Aprovado em 3ª Discussão
Reconhece entidade como de utilidade pública
Data: 14/05/2024
Setor: Dep. Arquivo
Nº Protocolo: 144/2024
Nº Processo: 38/2024
Situação: Tramitação Concluída
Fase: Documento Arquivado
Emenda Nº 08/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 23/2023 Aprovado
Emenda Parlamentar Orçamentária Impositiva - Orçamento de 2024
Data: 19/12/2023
Setor: Dep. Arquivo
Nº Protocolo: 374/2023
Nº Processo: 187/2023
Situação: Tramitação Concluída
Fase: Documento Arquivado
Indicação Nº 33/2023 Aprovado
INDICO à Mesa, com as formalidades Regimentais, que seja oficiado  a Excelentíssima Senhora Prefeita, para que tome as providências necessárias objetivando o encaminhamento de Projeto de Lei o qual encaminho por intermédio deste, visando a criação do Programa CNH Social nos termos do anteprojeto abaixo:
Data: 15/06/2023
Setor: Dep. Arquivo
Nº Protocolo: 89/2023
Nº Processo: 70/2023
Situação: Tramitação Concluída
Fase: Documento Arquivado
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