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Projeto de Lei Nº 16/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
Regulamenta a apreensão de animais de pequeno, médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do município de Conselheiro Pena

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Detalhes
Votação
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 16/2023
Criado em 09/08/2023
Nº Protocolo 116/2023
Nº Matéria 016/2023
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autoria

Nadia Filomena Dutra Franca

PE
Poder Executivo
1ª Votação - 15ª Sessão Ordinária de 07/12/2023
A favor: 8
Contra: 0
Abstenção: 1
Ausente: 1
VALTAIR PEREIRA DO VALE
VALTAIR PEREIRA DO VALE
MARCUS VINICIUS TÁPIAS
MARCUS VINICIUS TÁPIAS
SEBASTIÃO LEANDRO SOBRINHO
SEBASTIÃO LEANDRO SOBRINHO
EDUARDO DA SILVA CUNHA
EDUARDO DA SILVA CUNHA
DOUGLAS DE SOUZA CAMPOS
DOUGLAS DE SOUZA CAMPOS
LUCIANA ANGELICA BICHARA CALHAU TEIXEIRA
LUCIANA ANGELICA BICHARA CALHAU TEIXEIRA
SINVAL JOSÉ DOS SANTOS
SINVAL JOSÉ DOS SANTOS
MARCOS FELICÍSSIMO GONÇALVES
MARCOS FELICÍSSIMO GONÇALVES
RAFAEL TARCIO MOURA MONTEIRO
RAFAEL TARCIO MOURA MONTEIRO
RONEI CARLOS DE SOUZA
RONEI CARLOS DE SOUZA
RONES CARLOS DA COSTA
RONES CARLOS DA COSTA
2ª Votação - 14ª Sessão Extraordinária de 14/12/2023
A favor: 9
Contra: 0
Abstenção: 0
Ausente: 1
VALTAIR PEREIRA DO VALE
VALTAIR PEREIRA DO VALE
MARCUS VINICIUS TÁPIAS
MARCUS VINICIUS TÁPIAS
SEBASTIÃO LEANDRO SOBRINHO
SEBASTIÃO LEANDRO SOBRINHO
EDUARDO DA SILVA CUNHA
EDUARDO DA SILVA CUNHA
DOUGLAS DE SOUZA CAMPOS
DOUGLAS DE SOUZA CAMPOS
LUCIANA ANGELICA BICHARA CALHAU TEIXEIRA
LUCIANA ANGELICA BICHARA CALHAU TEIXEIRA
SINVAL JOSÉ DOS SANTOS
SINVAL JOSÉ DOS SANTOS
MARCOS FELICÍSSIMO GONÇALVES
MARCOS FELICÍSSIMO GONÇALVES
RAFAEL TARCIO MOURA MONTEIRO
RAFAEL TARCIO MOURA MONTEIRO
RONEI CARLOS DE SOUZA
RONEI CARLOS DE SOUZA
RONES CARLOS DA COSTA
RONES CARLOS DA COSTA
Documentos
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
15/12/2023 09:10:11 Arquivado Em: Dep. Arquivo
15/12/2023 09:06:36 Recebido Em: Dep. Arquivo
15/12/2023 09:00:41 Encaminhado De: Dep. Legislativo
Para: Dep. Arquivo
14/12/2023 11:20:28 Recebido Em: Dep. Legislativo
14/12/2023 10:41:58 Documento Retornou da Sessão De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo
14/12/2023 10:21:10 Projeto de Lei Nº 16/2023 Aprovado(a) em Sessão Boletim de Votação Nominal
14/12/2023 08:52:06 Documento Incluído na Pauta Pauta da 14ª Sessão Extraordinária de 14/12/2023
13/12/2023 10:47:06 Recebido Em: Moderador de Sessão
13/12/2023 10:46:44 Encaminhado De: Secretaria Administrativa
Para: Moderador de Sessão
13/12/2023 10:24:39 Recebido Em: Secretaria Administrativa
12/12/2023 07:44:29 Encaminhado De: Dep. Legislativo
Para: Secretaria Administrativa
12/12/2023 07:43:00 Recebido Em: Dep. Legislativo
07/12/2023 11:56:49 Documento Retornou da Sessão De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo
07/12/2023 10:59:25 Projeto de Lei Nº 16/2023 Aprovado(a) em Sessão Boletim de Votação Nominal
07/12/2023 08:53:28 Documento Incluído na Pauta Pauta da 15ª Sessão Ordinária de 07/12/2023
22/11/2023 11:02:56 Recebido Em: Moderador de Sessão
22/11/2023 10:58:35 Encaminhado De: Secretaria Administrativa
Para: Moderador de Sessão
06/10/2023 07:17:54 Recebido Em: Secretaria Administrativa
06/10/2023 07:14:27 Encaminhado De: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Para: Secretaria Administrativa
06/10/2023 07:13:52 Recebido Em: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
18/08/2023 08:01:56 Encaminhado De: Dep. Legislativo
Para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
18/08/2023 08:01:28 Recebido Em: Dep. Legislativo
17/08/2023 09:49:50 Lido em Sessão Em: Sessão Plenária
14/08/2023 09:05:28 Recebido Em: Moderador de Sessão
09/08/2023 10:50:05 Encaminhado De: Secretaria Administrativa
Para: Moderador de Sessão
09/08/2023 10:41:05 Recebido Em: Secretaria Administrativa
09/08/2023 10:40:40 Encaminhado De: Dep. Legislativo
Para: Secretaria Administrativa
09/08/2023 10:40:08 Recebido Em: Dep. Legislativo
09/08/2023 10:39:52 Encaminhado De: Gabinete do P. Executivo
Para: Dep. Legislativo
09/08/2023 10:38:10 Protocolado Documento Digitalizado