- cópia do instrumento normativo que aprovou os loteamentos: PAULA FREITAS I; PAULA FREITAS II e COHAB, conforme dispõe o art. 2º da Lei Municipal 1.871, de 08 de novembro de 2.000;

- cópia dos projetos de loteamento acima identificados com o Termo de Compromisso registrado em cartório, assinado pelo proprietário e pelos responsáveis pelo empreendimento, pessoa física ou jurídica, vide o art. 6º da Lei Municipal 1.871, de 08 de novembro de 2.000, com a localização no levantamento planialtimétrico cadastral para loteamento no município, contendo a identificação das quadras, divisão de lotes, áreas destinadas à municipalidade e áreas verdes;

- cópia do instrumento normativo que criou o “PARQUE DAS NASCENTES” com a localização no levantamento planialtimétrico cadastral para loteamento no município, contendo a identificação das quadras, divisão de lotes, áreas destinadas à municipalidade e áreas verdes;

- instrumento normativo que criou a FAMCAP, contendo a localização no levantamento planialtimétrico cadastral para no município;

- processo de desapropriação da área da “ASSOCIAÇÃO RURALISTA”, cópia do projeto de loteamento o Termo de Compromisso registrado em cartório, assinado pelo proprietário e pelos responsáveis pelo empreendimento, pessoa física ou jurídica, vide o art. 6º da Lei Municipal 1.871, de 08 de novembro de 2.000, com a localização no levantamento planialtimétrico cadastral para loteamento no município, contendo a identificação das quadras, divisão de lotes, áreas destinadas à municipalidade e áreas verdes;

- cópia de todos os processos com os instrumentos normativos de todas as áreas pertencentes do espólio do Sr. Volmar de Paula Freitas.

Plenário José Laviola Matos,

Câmara de Vereadores de Conselheiro Pena,

em 15 de junho de 2023.