Projeto de Lei Nº 07/2023
Ementa/Assunto
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR NOS TERMOS EM QUE PRECEITUA A LEI FEDERAL Nº 8.069/1990 E O ART. 21 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.301/2014.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 07/2023
| Criado em | 17/05/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 059/2023 |
| Nº Matéria | 007/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autor(es)
Nadia Filomena Dutra Franca
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