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Projeto de Lei Nº 06/2023

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Ementa/Assunto

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 06/2023
Criado em 17/05/2023
Nº Protocolo 057/2023
Nº Matéria 006/2023
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autor(es)

Nadia Filomena Dutra Franca

PE
Poder Executivo
Visualização
Documentos
Parecer CLJR Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 06/2023 Baixar
Parecer COSPM Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 06/2023 Baixar
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
15/12/2023 09:10:31 Arquivado Em: Dep. Arquivo
14/12/2023 11:28:13 Recebido Em: Dep. Arquivo
04/12/2023 18:36:07 Encaminhado De: Gabinete do(s) Vereador(es)
Para: Dep. Arquivo
17/05/2023 10:06:10 Digitalizado Documento Digitalizado
20/03/2023 09:00:00 Parecer CLJR Protocolado(a) Parecer CLJR Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 06/2023
20/03/2023 09:00:00 Parecer COSPM Protocolado(a) Parecer COSPM Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 06/2023