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Projeto de Lei Complementar Nº 01/2024

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Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Complementar Nº 01/2024
Criado em 21/03/2024
Nº Protocolo 086/2024
Nº Matéria 001/2024
Departamento Moderador de Sessão
Fase/Status Aguardando Apreciação Plenária
Situação Em tramitação
Autor(es)

Nadia Filomena Dutra Franca

PE
Poder Executivo
Visualização
Documentos
Lei Complementar Nº 40/2024 Baixar
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
11/11/2024 16:04:00 Sancionado(a) Lei Complementar Nº 40/2024
06/11/2024 11:28:28 Encaminhado De: Dep. Legislativo
Para: Moderador de Sessão
18/07/2024 10:12:03 Recebido Em: Dep. Legislativo
18/07/2024 10:11:34 Encaminhado De: Gabinete do(s) Vereador(es)
Para: Dep. Legislativo
18/07/2024 10:11:20 Recebido Em: Gabinete do(s) Vereador(es)
18/07/2024 10:10:00 Encaminhado De: Dep. Legislativo
Para: Gabinete do(s) Vereador(es)
18/07/2024 10:03:45 Recebido Em: Dep. Legislativo
18/07/2024 10:03:26 Encaminhado De: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Para: Dep. Legislativo
19/04/2024 08:35:00 Recebido Em: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
19/04/2024 08:34:54 Encaminhado De: Secretaria Administrativa
Para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
19/04/2024 08:34:21 Recebido Em: Secretaria Administrativa
19/04/2024 08:34:13 Encaminhado De: Dep. Legislativo
Para: Secretaria Administrativa
19/04/2024 08:33:56 Recebido Em: Dep. Legislativo
18/04/2024 12:33:05 Documento Retornou da Sessão De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo
18/04/2024 09:57:54 Lido em Sessão Em: Sessão Plenária
18/04/2024 08:44:50 Documento Incluído na Pauta Pauta da 6ª Sessão Ordinária de 18/04/2024
17/04/2024 11:12:26 Recebido Em: Moderador de Sessão
17/04/2024 11:12:24 Encaminhado De: Dep. Legislativo
Para: Moderador de Sessão
17/04/2024 11:12:22 Recebido Em: Dep. Legislativo
17/04/2024 11:12:20 Encaminhado De: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Para: Dep. Legislativo
09/04/2024 08:25:10 Recebido Em: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
09/04/2024 08:25:03 Encaminhado De: Secretaria Administrativa
Para: Comissão de Legislação, Justiça e Redação
05/04/2024 08:15:22 Recebido Em: Secretaria Administrativa
05/04/2024 08:15:02 Encaminhado De: Dep. Legislativo
Para: Secretaria Administrativa
05/04/2024 08:14:43 Recebido Em: Dep. Legislativo
04/04/2024 09:35:09 Documento Retornou da Sessão<br><b style="color:#c10000;">Motivo:</b> Em comum acordo entre os pares, os vereadores decidiram por unanimidade cancelar a reunião. De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo
04/04/2024 09:04:46 Documento Incluído na Pauta Pauta da 5ª Sessão Ordinária de 04/04/2024
02/04/2024 06:56:17 Recebido Em: Moderador de Sessão
01/04/2024 12:28:51 Encaminhado De: Secretaria Administrativa
Para: Moderador de Sessão
26/03/2024 07:12:04 Recebido Em: Secretaria Administrativa
26/03/2024 07:11:57 Encaminhado De: Dep. Protocolo
Para: Secretaria Administrativa
26/03/2024 07:11:20 Protocolado Em: Dep. Protocolo
26/03/2024 07:11:19 Recebido Em: Dep. Protocolo
21/03/2024 17:03:34 Encaminhado De: Gabinete do P. Executivo
Para: Dep. Protocolo
21/03/2024 16:26:18 Em elaboração Em: Gabinete do P. Executivo