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Projeto de Lei Nº 01/2023

Início Proposições
Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIDADE POR VALORES REFERENTES ÀS MULTAS DE TRÂNSITO DECORRENTES DE INFRAÇÕES COMETIDAS POR SERVIDOR PÚBLICO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Detalhes
Anexos & Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 01/2023
Criado em 12/04/2023
Nº Protocolo 002/2023
Nº Matéria 001/2023
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autor(es)

Nadia Filomena Dutra Franca

PE
Poder Executivo
Visualização
Documentos
Parecer CLJR Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 01/2023 Baixar
Parecer COSPM Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 01/2023 Baixar
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
23/11/2023 09:29:27 Arquivado Em: Dep. Arquivo
26/09/2023 13:23:27 Recebido Em: Dep. Arquivo
26/09/2023 12:23:03 Encaminhado De: Secretaria Administrativa
Para: Dep. Arquivo
26/09/2023 12:21:17 Recebido Em: Secretaria Administrativa
09/08/2023 10:48:00 Encaminhado De: Moderador de Sessão
Para: Secretaria Administrativa
12/04/2023 14:13:33 Recebido Em: Moderador de Sessão
12/04/2023 14:13:23 Encaminhado De: Dep. Protocolo
Para: Moderador de Sessão
12/04/2023 14:13:09 Protocolado Em: Dep. Protocolo
12/04/2023 14:12:57 Recebido Em: Dep. Protocolo
12/04/2023 14:11:45 Encaminhado De: Gabinete do P. Executivo
Para: Dep. Protocolo
12/04/2023 12:30:40 Em elaboração Em: Gabinete do P. Executivo
14/02/2023 09:00:00 Parecer CLJR Protocolado(a) Parecer CLJR Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 01/2023
14/02/2023 09:00:00 Parecer COSPM Protocolado(a) Parecer COSPM Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 01/2023