Projeto de Lei Nº 39/2023
Ementa/Assunto
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE CONSELHEIRO PENA, AS COMPETÊNCIAS DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS QUE A INTEGRA NOS TERMOS DO ART. 13 E 79 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 39/2023
| Criado em | 20/12/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 396/2023 |
| Nº Matéria | 039/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
Nadia Filomena Dutra Franca