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Projeto de Lei Nº 29/2023

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Detalhes da Proposição
Ementa/Assunto
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.180, DE 24 DE JUNHO DE 2010, QUE DEFINE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR ATENDENDO AO DISPOSTO NOS §§ 3º E 4º DO ARTIGO N° 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/1988, COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009.

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Boletim de Votação Baixar Matéria
Detalhes
Votação
Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Projeto de Lei Nº 29/2023
Criado em 18/10/2023
Nº Protocolo 246/2023
Nº Matéria 029/2023
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autoria

Nadia Filomena Dutra Franca

PE
Poder Executivo
Votação - 1ª Sessão Extraordinária das Comissões de 06/11/2023
A favor: 2
Contra: 0
Abstenção: 1
Ausente: 0
VALTAIR PEREIRA DO VALE
VALTAIR PEREIRA DO VALE
DOUGLAS DE SOUZA CAMPOS
DOUGLAS DE SOUZA CAMPOS
MARCOS FELICÍSSIMO GONÇALVES
MARCOS FELICÍSSIMO GONÇALVES
1ª Votação - 15ª Sessão Ordinária de 07/12/2023
A favor: 9
Contra: 0
Abstenção: 0
Ausente: 1
VALTAIR PEREIRA DO VALE
VALTAIR PEREIRA DO VALE
MARCUS VINICIUS TÁPIAS
MARCUS VINICIUS TÁPIAS
SEBASTIÃO LEANDRO SOBRINHO
SEBASTIÃO LEANDRO SOBRINHO
EDUARDO DA SILVA CUNHA
EDUARDO DA SILVA CUNHA
DOUGLAS DE SOUZA CAMPOS
DOUGLAS DE SOUZA CAMPOS
LUCIANA ANGELICA BICHARA CALHAU TEIXEIRA
LUCIANA ANGELICA BICHARA CALHAU TEIXEIRA
SINVAL JOSÉ DOS SANTOS
SINVAL JOSÉ DOS SANTOS
MARCOS FELICÍSSIMO GONÇALVES
MARCOS FELICÍSSIMO GONÇALVES
RAFAEL TARCIO MOURA MONTEIRO
RAFAEL TARCIO MOURA MONTEIRO
RONEI CARLOS DE SOUZA
RONEI CARLOS DE SOUZA
RONES CARLOS DA COSTA
RONES CARLOS DA COSTA
2ª Votação - 14ª Sessão Extraordinária de 14/12/2023
A favor: 9
Contra: 0
Abstenção: 0
Ausente: 1
VALTAIR PEREIRA DO VALE
VALTAIR PEREIRA DO VALE
MARCUS VINICIUS TÁPIAS
MARCUS VINICIUS TÁPIAS
SEBASTIÃO LEANDRO SOBRINHO
SEBASTIÃO LEANDRO SOBRINHO
EDUARDO DA SILVA CUNHA
EDUARDO DA SILVA CUNHA
DOUGLAS DE SOUZA CAMPOS
DOUGLAS DE SOUZA CAMPOS
LUCIANA ANGELICA BICHARA CALHAU TEIXEIRA
LUCIANA ANGELICA BICHARA CALHAU TEIXEIRA
SINVAL JOSÉ DOS SANTOS
SINVAL JOSÉ DOS SANTOS
MARCOS FELICÍSSIMO GONÇALVES
MARCOS FELICÍSSIMO GONÇALVES
RAFAEL TARCIO MOURA MONTEIRO
RAFAEL TARCIO MOURA MONTEIRO
RONEI CARLOS DE SOUZA
RONEI CARLOS DE SOUZA
RONES CARLOS DA COSTA
RONES CARLOS DA COSTA
Documentos
Lei Municipal 2180-2010 Baixar
Parecer CLJR Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 29/2023 Baixar
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
15/12/2023 09:09:16 Arquivado Em: Dep. Arquivo
15/12/2023 09:06:36 Recebido Em: Dep. Arquivo
15/12/2023 09:00:41 Encaminhado De: Dep. Legislativo
Para: Dep. Arquivo
14/12/2023 11:20:28 Recebido Em: Dep. Legislativo
14/12/2023 10:41:58 Documento Retornou da Sessão De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo
14/12/2023 10:19:57 Projeto de Lei Nº 29/2023 Aprovado(a) em Sessão Boletim de Votação Nominal
14/12/2023 08:52:06 Documento Incluído na Pauta Pauta da 14ª Sessão Extraordinária de 14/12/2023
13/12/2023 10:47:06 Recebido Em: Moderador de Sessão
13/12/2023 10:46:44 Encaminhado De: Secretaria Administrativa
Para: Moderador de Sessão
13/12/2023 10:43:40 Recebido Em: Secretaria Administrativa
12/12/2023 07:44:29 Encaminhado De: Dep. Legislativo
Para: Secretaria Administrativa
12/12/2023 07:43:00 Recebido Em: Dep. Legislativo
07/12/2023 11:56:49 Documento Retornou da Sessão De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo
07/12/2023 11:24:10 Projeto de Lei Nº 29/2023 Aprovado(a) em Sessão Boletim de Votação Nominal
07/12/2023 08:53:28 Documento Incluído na Pauta Pauta da 15ª Sessão Ordinária de 07/12/2023
22/11/2023 07:36:26 Recebido Em: Moderador de Sessão
22/11/2023 07:28:27 Encaminhado De: Secretaria Administrativa
Para: Moderador de Sessão
07/11/2023 12:32:30 Parecer CLJR Protocolado(a) Parecer CLJR Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 29/2023
06/11/2023 12:32:01 Recebido Em: Secretaria Administrativa
06/11/2023 10:48:06 Encaminhado De: Dep. Legislativo
Para: Secretaria Administrativa
06/11/2023 10:46:37 Recebido Em: Dep. Legislativo
06/11/2023 09:36:56 Documento Retornou da Sessão De: Sessão Plenária
Para: Dep. Legislativo
06/11/2023 09:35:41 Projeto de Lei Nº 29/2023 Aprovado(a) pela Comissão Boletim de Votação Nominal
06/11/2023 09:31:45 Documento Incluído na Pauta Pauta da 1ª Sessão Extraordinária das Comissões de 06/11/2023
06/11/2023 08:22:50 Recebido Em: Moderador de Sessão
06/11/2023 08:21:47 Encaminhado De: Secretaria Administrativa
Para: Moderador de Sessão
19/10/2023 07:02:52 Recebido Em: Secretaria Administrativa
19/10/2023 06:55:43 Encaminhado De: Dep. Protocolo
Para: Secretaria Administrativa
19/10/2023 06:54:59 Protocolado Em: Dep. Protocolo
19/10/2023 06:54:29 Recebido Em: Dep. Protocolo
18/10/2023 14:12:15 Encaminhado De: Gabinete do P. Executivo
Para: Dep. Protocolo
18/10/2023 14:07:44 Em elaboração Em: Gabinete do P. Executivo