Assunto
CONTRARRAZÕES REFERENTE AO PARECER JURÍDICO - CONSTITUCIONALIDADE N° 001/2024 AO PROJETO DE LEI N° 005/2024.
Links Úteis
Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Ofício P. Executivo Nº 015/2024
| Nº Protocolo | 290/2024 |
|---|---|
| Nº Documento | N/A |
| Departamento | Secretaria Administrativa |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
PE
Poder Executivo