Assunto
CONTRARRAZÕES REFERENTE AO PARECER JURÍDICO - CONSTITUCIONALIDADE N° 001/2024 AO PROJETO DE LEI N° 005/2024.
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Detalhes
Atos Vinculados
Histórico de Tramitação
Detalhes - Ofício P. Executivo Nº 015/2024
| Nº Protocolo | 290/2024 |
|---|---|
| Nº Documento | 015/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
PE
Poder Executivo