Assunto
Encaminha cópia do acórdão referente a açao direta de inconstitucionalidade Lei 2550/2024- Lei Orçamentária do Município
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Ofícios Recebidos - Externos Nº 829/2024
| Nº Protocolo | 217/2024 |
|---|---|
| Nº Documento | N/A |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria