Assunto
Encaminha cópia do acórdão referente à Ação direta de Inconstitucionalidade n.º 1.0000.22.148440-5/000
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Ofícios - Controle Interno Nº 119/2024
| Nº Protocolo | 108/2024 |
|---|---|
| Nº Documento | N/A |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria