Assunto
Cópia de acordão referente a ação direta de inconstitucionalidade n.º 1,00000,22,296768-9/002 - art. 3º da Lei Municipal 2508/2022 - Suspensão de fornecimento de água pelo SAAE
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Detalhes
Histórico de Tramitação
Detalhes - Ofícios Recebidos - Externos Nº 164/2024
| Nº Protocolo | 067/2024 |
|---|---|
| Nº Documento | 164/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria