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3 documentos encontrados(as)
Data:
24/08/2023
Setor:
Dep. Arquivo
Nº Protocolo:
136/2023
Situação:
Tramitação Concluída
Fase:
Documento Arquivado
Dispõe sobre a política municipal de atendimento aos direitos da criança e do adolescente.
Data:
20/03/2023
Setor:
Dep. Arquivo
Nº Protocolo:
78/2023
Situação:
Tramitação Concluída
Fase:
Documento Arquivado
Pretende alterar dispositivos na Lei do Plano Diretor.
Data:
14/02/2023
Setor:
Dep. Arquivo
Nº Protocolo:
77/2023
Situação:
Tramitação Concluída
Fase:
Documento Arquivado
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