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Proposição de Lei Nº 719/2023

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Detalhes do Ato Administrativo
Ementa/Assunto
Regulamenta a apreensão de animais de pequeno, médio e grande porte soltos nas vias e logradouros públicos da zona urbana do município de Conselheiro Pena

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Detalhes
Atos Vinculados
Detalhes - Proposição de Lei Nº 719/2023
Criado em 15/12/2023
Nº Protocolo 363/2023
Nº Documento 719/2023
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Recebido pelo Destinatário
Situação Em tramitação
Autoria
RONES CARLOS DA COSTA
RONES CARLOS DA COSTA (REPUBLICANOS)
Autor(a)
Documentos
Ofício Expedidos - Secretaria Nº 069/2023 Baixar
Lei Municipal Nº 2.545/2023 Baixar