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Parecer CLJR Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 29/2023

Início Atos Administrativos
Detalhes do Ato Administrativo
Ementa/Assunto
Parecer ao Projeto de Lei 029 de autoria do Executivo que altera a Lei Municipal 2180 de 24/06/2010, que define obrigação de pequeno valor para pagamento direto

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Atos Vinculados
Detalhes - Parecer CLJR Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 29/2023
Criado em 07/11/2023
Nº Protocolo 295/2023
Nº Documento 001/2023
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autoria
CLJR
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Documentos
Projeto de Lei Nº 15/2023 Baixar
(Remissão) Projeto de Lei Nº 29/2023 Baixar