Parecer Jurídico - Constitucionalidade Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 21/2023
Ementa/Assunto
Análise da Constitucionalidade e Legalidade da Proposição de Lei nº 21/2023 – Dispõe sobre a revisão dos programas de ações governamentais constantes no plano plurianual, e dá outras providências – Competência Municipal – Interesse Local – Iniciativa do Poder Executivo – Constitucionalidade.
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Detalhes - Parecer Jurídico - Constitucionalidade Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 21/2023
| Criado em | 18/10/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 238/2023 |
| Nº Documento | 001/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria