Parecer Jurídico - Constitucionalidade Nº 02/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 20/2023
Ementa/Assunto
Análise da Constitucionalidade e Legalidade da Proposição de Lei nº 20/2023 – Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial ao orçamento vigente para utilização dos recursos da união oriundos da Lei Complementar no 195 de 08 de julho de 2022 - Lei Paulo Gustavo – LPG – Competência Municipal – Conformidade com a Constituição Federal e Lei Orgânica do Município – Requisitos – Possibilidade.
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Detalhes - Parecer Jurídico - Constitucionalidade Nº 02/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 20/2023
| Criado em | 09/10/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 221/2023 |
| Nº Documento | 002/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria