Parecer Jurídico - Constitucionalidade Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 17/2023
Ementa/Assunto
Análise de constitucionalidade do Projeto de Lei n° 17/2023 – Denominação de logradouro – Inexistência de competência privativa – Existência de Critério específico na Lei Orgânica Municipal – Considerações.
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Detalhes - Parecer Jurídico - Constitucionalidade Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 17/2023
| Criado em | 06/10/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 216/2023 |
| Nº Documento | 001/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria