Parecer Jurídico - Constitucionalidade Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 15/2023
Ementa/Assunto
Análise da constitucionalidade - Proposição de Lei n° 015/2023 – Institui o Programa municipal CNH social – Destinado as pessoas de baixa renda para possibilitar acesso gratuito aos serviços de habilitação – Competência Legislativa do Poder Executivo – Dispositivos Constitucionais e Infraconstitucionais – Requisitos – Regularidade Condicionada.
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Detalhes - Parecer Jurídico - Constitucionalidade Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 15/2023
| Criado em | 06/10/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 214/2023 |
| Nº Documento | 001/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria