Parecer Jurídico - Constitucionalidade Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 13/2023
Ementa/Assunto
Análise da constitucionalidade e legalidade do Projeto de Lei n° 013/2023 da Câmara Municipal de Conselheiro Pena/MG, que dispõe sobre a forma administrativa de utilização de bens públicos municipais por terceiros -
Links Úteis
Detalhes
Atos Vinculados
Detalhes - Parecer Jurídico - Constitucionalidade Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 13/2023
| Criado em | 06/10/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 220/2023 |
| Nº Documento | 001/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria