Parecer Jurídico - Constitucionalidade Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 12/2023
Ementa/Assunto
Análise da Constitucionalidade e Legalidade da Proposição de Lei nº 012/2023 – Projeto de Lei Municipal de Adesão do Município de Conselheiro Pena à Associação dos Municípios do Circuito Turístico Trilhas do Rio Doce (TRD) – Competência Municipal – Iniciativa Privativa do Chefe do Poder Executivo – Conformidade com a Constituição Federal.
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Detalhes - Parecer Jurídico - Constitucionalidade Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 12/2023
| Criado em | 06/10/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 213/2023 |
| Nº Documento | 001/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria