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Ato de Promulgação Nº 01/2023 ao(à) Decreto Legislativo Nº 65/2023

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Ementa/Assunto
Promulga o Decreto Legislativo n.º 065 de 05 de outubro de 2023

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Detalhes - Ato de Promulgação Nº 01/2023 ao(à) Decreto Legislativo Nº 65/2023
Criado em 05/10/2023
Nº Protocolo 211/2023
Nº Documento 001/2023
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autoria
MARCUS VINICIUS TÁPIAS
MARCUS VINICIUS TÁPIAS (REPUBLICANOS)
Autor(a)
Documentos
(Remissão) Parecer CLJR Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 03/2023 Baixar
Ofício Expedidos - Secretaria Nº 043/2023 Baixar