Parecer CLJR Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 15/2023
Ementa/Assunto
Parecer ao Projeto de Lei 015/2023 de autoria do Executivo que Institui o Programa municipal CNH social- destinado as pessoas de baixa renda para possibilitar acesso gratuito aos serviços de habilitação
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Detalhes - Parecer CLJR Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 15/2023
| Criado em | 27/09/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 189/2023 |
| Nº Documento | 001/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
CLJR
Comissão de Legislação, Justiça e Redação