Ato da Mesa Diretora Nº 03/2023
Ementa/Assunto
Regulamenta o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da Câmara Municipal de Conselheiro Pena.
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Detalhes
Detalhes - Ato da Mesa Diretora Nº 03/2023
| Criado em | 01/09/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 150/2023 |
| Nº Documento | 003/2023 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
MD
Mesa Diretora