Parecer Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Complementar Nº 02/2024
Ementa/Assunto
Parecer quanto a admissbilidade do Projeto de Lei Complementar n.º 02/2024 de autoria do Executivo que regulamenta os procedimentos e prazos para a operacionalização das emendas parlamentares individuais orçamentária impositivas.
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Detalhes - Parecer Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Complementar Nº 02/2024
| Criado em | 14/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 329/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
CLJR
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
