Proposição de Lei Complementrar Nº 01/2024
Ementa/Assunto
Altera dispositivos, anexo único e suas tabelas da Lei Complementar n.º 039/20233 que dispõe sobre o código Tributário Municipal
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Detalhes
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Detalhes - Proposição de Lei Complementrar Nº 01/2024
| Criado em | 08/11/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 315/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Secretaria Administrativa |
| Fase/Status | Recebido pelo Destinatário |
| Situação | Em tramitação |
Autoria
MD
Mesa Diretora