Parecer CLJR Nº 02/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 23/2023
Ementa/Assunto
Parecer quanto a Constitucionalidade, Legalidade, Juridicidade e normas ortográficas do Projeto de Lei 023/2024
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Detalhes - Parecer CLJR Nº 02/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 23/2023
| Criado em | 14/08/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 251/2024 |
| Nº Documento | 002/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria
CLJR
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
