Parecer Jurídico - Constitucionalidade Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 05/2024
Ementa/Assunto
Projeto de Lei nº 005/2024 – Dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, carreiras e vencimentos dos Servidores Públicos do Município de Conselheiro Pena e dá outras – Análise da Constitucionalidade e Legalidade – Vícios formais subjetivos ou materiais – Necessidade de readequação da proposição em análise
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Detalhes - Parecer Jurídico - Constitucionalidade Nº 01/2024 ao(à) Projeto de Lei Nº 05/2024
| Criado em | 13/06/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 180/2024 |
| Nº Documento | 001/2024 |
| Departamento | Dep. Arquivo |
| Fase/Status | Documento Arquivado |
| Situação | Tramitação Concluída |
Autoria