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Proposição de Lei Nº 06/2024

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Reconhece entidade como de utilidade pública

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Atos Vinculados
Detalhes - Proposição de Lei Nº 06/2024
Criado em 06/06/2024
Nº Protocolo 170/2024
Nº Documento 006/2024
Departamento Dep. Arquivo
Fase/Status Documento Arquivado
Situação Tramitação Concluída
Autoria
MD
Mesa Diretora
Documentos
Projeto de Lei Nº 30/2023 Baixar
Emenda Nº 01/2023 ao(à) Projeto de Lei Nº 30/2023 Baixar
Ofício Expedidos - Secretaria Nº 015/2024 Baixar